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Este reconhecimento póstumo do paternidade nãeste invalida negócio jurídico celebrado dentro das regras. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal por Justiça negou provimento, por unanimidade, a recurso especial que pretendia anular ..

A transmissão televisiva via Net nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming) configura execução pública por obras apta a gerar este recolhimento de direitos autorais pelo Emprego Central de Arrecadação (Ecad). Foi este de que d..

Quatro entidades e Procuradoria-Geral da República pedem uma impugnaçãeste de pontos da nova lei. A reforma trabalhista, de que alterou mais de cem pontos da Consolidaçãeste DE Leis do Trabalho e determinou que o acordado prevalec..

A saída de mercadoria do estabelecimento comercial não configura fato gerador de IPI, como nãeste há operação mercantil quando as mercadorias são roubadas previamente da entrega ao comprador. Esse foi o entendimento firmado através 1ª Turma do Superior Tribu..

Ficará Ainda mais difícil escapar da penhora on-line do conta corrente ou poupança. Em maio, será definitivamente fechada uma saída encontrada por devedores de modo a driblar este sistema Bacen Jud. A partir do dia 2, as cerca por mil cooperativas por cré especialmentedi..

É desnecessário uma oferta pública de ações em favor dos acionistas preferenciais da companhia qual teve AS SUAS ações incorporadas, contudo qual continuam utilizando plena liquidez no Comércio de capitais. Conforme entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal ..

A proceder civil pública movida por associaçãeste civil só é legítima se embasada na autorizaçãeste de seus associados, obtida formalmente em assembleia global. Por considerar que tal exigência foi descumprida, a 12ª Câmara Cível do Tribunal do Justiç..

Aprovada no Congresso Nacional e sancionada através Presidência da República, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Produção já dizem que as novas normas não poderão..

A segunda instância do Judiciário tem se mostrado mais flexível às condições apresentadas nos planos de recuperação. Decisões recentes do desembargadores paulistas permitiram, por exemplo, taxas por juros menores qual 1% ao mês para ..

A 9ª turma Cível do Colégio Recursal Central de SP confirmou link decisãeste qual condenou uma construtora ao pagamento de multa por atraso na entrega do imóvel. O contrato de aquisição previa penalidade por descumprimento unicamente utilizando relaçãeste ..

TJ/RN concluiu que há “flagrante semelhança nos cardápios, vestimentas de garçons, refeições oferecidas e estrutura arquitetônica". A famosa rede Coco Bambu foi condenada a se abster do usar qualquer marca, configuração ou..

Este Cade levou a julgamento na sessãeste da última quarta-feira, 22, dois quadros de conduta por imposiçãeste por cláusula por restriçãeste por exclusividade em contratos do locação por espaços para lojas em shopping centers – a chamada cláusula de raio. Tra..

Após longa negociaçãeste usando as companhias, o Ministfoirio do Manejorefregatráfego estabeleceu, por norma, de que as indústrias nãeste podem mais ser autuadas ou deter Aparelhamentos ou máquinas interditados em uma primeira visita da fiscalização, por estarem em desacordo ..

Ainda há uma citaçãeste da pessoa jurídica interrompida uma prescrição referente aos recursos solidários, pelo caso de redirecionamento da execuçãeste fiscal, este prazo de decorrido Ainda mais do cinco anos entre uma citaçãeste da empresa e cita..

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